Transparência nos repasses do MinC – Ministério da Cultura através do TransfereGov.

Como funciona?

Desde 2023, os repasses da União para estados, municípios e organizações da sociedade civil passaram a ser geridos pela plataforma transferegov.br, o sistema oficial de parcerias do Governo Federal.

A ferramenta utiliza dados abertos, o que garante mais transparência e facilita o controle social. Nela, qualquer cidadão pode verificar quem enviou o recurso, quem recebeu, para que finalidade e acompanhar a prestação de contas de maneira clara e acessível.

No caso do Comitê de Cultura do Acre, os recursos são executados por meio de parceria com a organização da sociedade civil Companhia Visse e Versa de Ação Cênica, que coordena o programa no AC.

A prestação de contas segue as diretrizes do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), instituído pela Lei nº 13.019/2014, modernizado pelo Decreto nº 11.948/2023, e regulamentado por normativas que priorizam os resultados entregues à população, especialmente em territórios com menor acesso a políticas públicas.

Isso significa que o foco da prestação de contas passou a ser o objeto executado – e não apenas os comprovantes financeiros. O que importa é demonstrar o que foi feito, como foi feito e com quais resultados. Essa comprovação é realizada por meio de relatórios narrativos, registros fotográficos, listas de presença, vídeos e outros meios que comprovem a realização das ações previstas no plano de trabalho.

As informações de transparência, conforme prevê o artigo 11 da Lei 13.019/2014, com redação dada pela Lei 13.204/2015, estão disponíveis neste portal, incluindo:

Data de assinatura e identificação do instrumento de parceria, e o órgão público parceiro: 26/12/2023

Nome da organização da sociedade civil e CNPJ: COMPANHIA VISSE E VERSA DE ACAO CENICA – 10.431.132/0001-21

Descrição do objeto da parceria: Tem por objeto a cooperação técnica entre uma Organização da Sociedade Civil (OSC) e a SCC/MinC, para executar ações de articulação, mobilização social, comunicação, formação em direitos e políticas culturais e orientação às comunidades para a formulação de projetos e parcerias culturais, durante o período de dois (2) anos, a contar da celebração deste termo, no âmbito do Programa Nacional dos Comitês de Cultura (PNCC).

Valor total da parceria e valores liberados: R$ 1.995.237,56

Além disso, conforme o artigo 12 do MROSC, disponibilizamos neste portal os canais para eventuais denúncias sobre irregularidades na execução da parceria, fortalecendo o compromisso com uma gestão cultural pública, transparente e cidadã.

Todas as informações estão organizadas neste Portal da Transparência do Comitê de Cultura do Acre, reafirmando nosso compromisso com a cultura, a democracia e o direito da sociedade a acompanhar de perto o uso dos recursos públicos.